Lupa Forense

Controvérsia 655

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/3/2025.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços, Pagamento, ISS/ Imposto sobre Serviços

Processos