Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 750 Vinculada a Tema

Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

Segunda Seção
Controvérsia 749 Cancelado

Definir se é possível a cumulação de taxa de fruição e multa penal compensatória/moratória na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem edificação.

Segunda Seção
Controvérsia 748 Vinculada a Tema

Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de servidor do ex-Território de Rondônia, que exerceu a opção pela transposição funcional para o quadro em extinção da Administração Federal.

Primeira Seção
Controvérsia 747 Vinculada a Tema

Recurso especial em que se discute, à luz do disposto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, se o reconhecimento da incidência da majorante só se justificaria quando apreendida e periciada a arma de fogo utilizada na empreitada criminosa. Se não, definir que outros meios seriam hábeis a comprovar o uso da arma de fog

Terceira Seção
Controvérsia 746 Cancelado

Definir se é possível utilizar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para localizar bens do executado em processos de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, de natureza cível.

Segunda Seção
Controvérsia 745 Vinculada a Tema

Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.

Primeira Seção
Controvérsia 744 Pendente

Definir sobre: a) inaplicabilidade do Tema n. 880/STJ, uma vez que a execução do grupo de exequentes remanescentes não estaria na dependência do fornecimento de fichas financeiras pela União (a União, como dito, assevera que tais exequentes, em verdade, estariam na dependência de localização das fichas cadastrais);b) i

Primeira Seção
Controvérsia 743 Cancelado

Definir se é possível utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localizar/consultar bens do executado em processos de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, de natureza cível.

Segunda Seção
Controvérsia 742 Vinculada a Tema

O direito de requerer judicialmente a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário decai em 10 anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, contados ininterruptamente do primeiro dia do mês seguinte ao do pagamento da primeira prestação, prazo que não se suspende, interrompe nem tem sua fluência impedida pe

Primeira Seção
Controvérsia 741 Vinculada a Tema

Incidência de contribuição previdenciária no âmbito da chamada stock option plan.

Primeira Seção
Controvérsia 740 Vinculada a Tema

Não obstante o Tema 959/STJ, definir à luz dos artigos 370, §4º; 493, 564 do Código de Processo Penal; e 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil, se a ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri poderia ser considerada como termo inicial da contagem do prazo para o Ministé

Terceira Seção
Controvérsia 739 Pendente

Definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço nos casos de prestações de trato sucessivo, nos termos do art. 27, do CDC, sobre quando seria a data de conhecimento do dano e de sua autoria, se da celebração do contrato ou

Segunda Seção
Controvérsia 738 Vinculada a Tema

Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas

Primeira Seção
Controvérsia 737 Vinculada a Tema

Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nesse caso, INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto, pelos arts. 1º e 3º do Decret

Primeira Seção
Controvérsia 736 Pendente

Definir se a atividade de manutenção e troca de óleos lubrificantes dos veículos automotores, com o consequente depósito rotativo para fins de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), realizada pelas concessionárias de veículos, se enquadra no Anexo VIII (categoria 18), da Lei nº 6.938/1981, para fim de

Primeira Seção
Controvérsia 735 Vinculada a Tema

Definir a natureza da obrigação na cobrança de indenização por férias não gozadas pelo servidor que não mais possui vínculo com a Administração, se de fundo de direito ou de trato sucessivo, para fins de contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Primeira Seção
Controvérsia 734 Vinculada a Tema

Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição de impugnação à pretensão executória.

Primeira Seção
Controvérsia 733 Cancelado

Definir se incumbe ao executado o ônus de demonstrar a natureza da verba constrita, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a ensejar a impenhorabilidade.

Corte Especial
Controvérsia 732 Cancelado

Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a cláusula contratual prevendo essa incidência, ou a instituição financeira possui o dever de informar também a taxa de juros diária aplicada.

Segunda Seção
Controvérsia 731 Vinculada a Tema

Possibilidade de cobrança da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos médico hospitalares, após a alteração introduzida pela Lei n. 12.844/2013 ao art. 8º, § 21, da Lei n. 10.865/2004.

Primeira Seção