Controvérsia 750
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/11/2025.
Assuntos
Despesas Condominiais
Processos
- REsp 2203524 caso líder TJRJ
- REsp 2206292 TJRJ
- REsp 2206633 TJPR