Controvérsia 745
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
- Repercussão geral no STF
- 83
Questão submetida a julgamento
Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.
Assuntos
Variação Cambial, Voluntária, Indenização por Dano Material
Repercussão geral
Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.
Processos
- REsp 2254394 caso líder TRF5
- REsp 2213705 TRF5
- REsp 2214476 TRF5
- REsp 2258189 TRF5
- REsp 2258325 TRF5