Lupa Forense

Controvérsia 740

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Não obstante o Tema 959/STJ, definir à luz dos artigos 370, §4º; 493, 564 do Código de Processo Penal; e 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil, se a ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri poderia ser considerada  como termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público apelar, sendo desnecessária, por conseguinte, a remessa/entrega dos autos à sua repartição administrativa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/12/2025.

Assuntos

DIREITO PENAL

Processos