Controvérsia 739
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço nos casos de prestações de trato sucessivo, nos termos do art. 27, do CDC, sobre quando seria a data de conhecimento do dano e de sua autoria, se da celebração do contrato ou do último desconto efetuado pela instituição.
Assuntos
Contratos Bancários
Processos
- REsp 2196768 caso líder TJPI
- REsp 2211821 TJPI
- REsp 2211843 TJPI