Controvérsia 748

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF: 1339

Questão submetida a julgamento

Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de servidor do ex-Território de Rondônia, que exerceu a opção pela transposição funcional para o quadro em extinção da Administração Federal.

Assuntos

Gratificações de Atividade

Repercussão geral

Direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União que formalizaram a opção antes da vigência da EC nº 79/2014.

Processos

REsp 2224900 caso líder TRF1
REsp 2210288 TRF1
REsp 2211815 TRF1
REsp 2211816 TRF1
REsp 2211990 TRF1
REsp 2215720 TRF1
REsp 2219361 TRF1
REsp 2219362 TRF1
REsp 2224901 TRF1