Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 790 Vinculada a Tema

Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição da pretensão punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.

Primeira Seção
Controvérsia 789 Vinculada a Tema

Definir se é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento.

Terceira Seção
Controvérsia 788 Cancelado

Saber se valores pagos a título de dobra de regime (ou dobra offshore), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Primeira Seção
Controvérsia 787 Cancelado

Definir se os correspondentes bancários podem realizar visitas domiciliares a aposentados e pensionistas do INSS para oferecimento de empréstimos consignados, e se os contratos realizados dessa forma são válidos.

Segunda Seção
Controvérsia 786 Vinculada a Tema

Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, §3º, V, "a", das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Primeira Seção
Controvérsia 785 Cancelado

Definir se os atos sem conteúdo decisório ou instrutório possuem aptidão para interromper a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo sancionador.

Primeira Seção
Controvérsia 784 Vinculada a Tema

Definir se, nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando houver omissão administrativa, a prescrição atinge o fundo de direito (o direito em si) ou somente as prestações que superarem quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

Primeira Seção
Controvérsia 783 Vinculada a Tema

Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.

Terceira Seção
Controvérsia 782 Vinculada a Tema

Verificar se os efeitos da tese jurídica firmada no Tema 1.080 do STJ também se aplicam ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) e ao Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), para fins de manutenção do direito à assistência médico-hospitalar da filha solteira sem remuneração, pensionista e ex-esposa de militar falecido.

Primeira Seção
Controvérsia 781 Vinculada a Tema

Nos casos de pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, quais documentos devem ser considerados hábeis e idôneos à comprovação da hipossuficiência.Definir se a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de declaração assinada

Corte Especial
Controvérsia 780 Vinculada a Tema

Definir, nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica antes do medidor:(i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e a participação do consumidor, respeitam os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (Arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14

Primeira Seção
Controvérsia 779 Vinculada a Tema

Se o art. 15, § 1º, III, “e”, da Lei n. 9.249/1995, com a redação conferida pela Lei n. 12.973/2014, que estabelece a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para atividades de prestação de serviços, se aplica aos contratos de concessão do s

Primeira Seção
Controvérsia 778 Cancelado

Definir se a decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais coexecutados, desafia agravo de instrumento ou recurso de apelação.

Corte Especial
Controvérsia 777 Cancelado

Definir se incide a alíquota adicional de 1%, referente à Cofins-lmportação, prevista no § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, sobre às operações de importação ou de reimportação de aeronaves e/ou suas partes/peças.

Primeira Seção
Controvérsia 776 Sem processo vinculado

a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários.b) é possível processar a ação

Segunda Seção
Controvérsia 775 Vinculada a Tema

Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta.

Terceira Seção
Controvérsia 774 Vinculada a Tema

Critério a ser adotado na fixação de honorários sucumbenciais em ações relativas à baixa de gravames hipotecários.

Segunda Seção
Controvérsia 773 Sem processo vinculado

Definir se, nos crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é prescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade, quando justificada a impossibilidade de sua realização ou presentes outros meios de prova idôneos.

Terceira Seção
Controvérsia 772 Vinculada a Tema

1. Possibilidade, à luz da redação do art. 537, § 1º, CPC, de modificação da multa cominatória (astreintes) vencida, quando alcançados patamares elevados, tendo em vista o Tema 706/STJ e os precedentes da Corte Especial do STJ, considerando, ademais, a necessidade de adoção de medidas preventivas para o cumprimento e a

Corte Especial
Controvérsia 771 Vinculada a Tema

Estabelecer se há direito - e sob quais premissas - ao creditamento de ICMS, previsto nos arts. 19, 20, caput e § 1º, da LC n. 87/96, na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na frota própria de veículos para transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios) quando os

Primeira Seção