Controvérsia 785
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Definir se os atos sem conteúdo decisório ou instrutório possuem aptidão para interromper a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo sancionador.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/04/2026.
Assuntos
Prescrição e Decadência, Revogação/Anulação de multa ambiental
Processos
- REsp 2228752 caso líder TRF1
- REsp 2228751 TRF1
- REsp 2228822 TRF1
- REsp 2228823 TRF3