Controvérsia 773
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Sem processo vinculado
Questão submetida a julgamento
Definir se, nos crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é prescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade, quando justificada a impossibilidade de sua realização ou presentes outros meios de prova idôneos.
Assuntos
Pagamento, Competência
Processos
- REsp 2234989 caso líder TJAL
- REsp 2236040 TJAL