Controvérsia 788

Questão submetida a julgamento

Saber se valores pagos a título de dobra de regime (ou dobra offshore), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 06/5/2026.

Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Processos

• REsp 2229698 caso líder TRF2
• REsp 2229699 TRF2