Controvérsia 783
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Processos
- REsp 2234611 caso líder TJGO