Controvérsia 789
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento.
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
Processos
- REsp 2232274 caso líder TJSC