Controvérsia 790
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição da pretensão punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.
Informações complementares
Instauração do IRDR 23/TJMG sobre a matéria.
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
Processos
- REsp 2219821 caso líder TJMG
- REsp 2229594 TJMG
- REsp 2230824 TJMG