Controvérsia 777
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Definir se incide a alíquota adicional de 1%, referente à Cofins-lmportação, prevista no § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, sobre às operações de importação ou de reimportação de aeronaves e/ou suas partes/peças.
Assuntos
COFINS - Importação
Processos
- REsp 2225291 caso líder TRF6
- REsp 2232081 TRF2