Temas repetitivos do STJ

830 registros

1. Controvérsia 510 Vinculada a Tema

   Definir se, praticado o crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, por longo período de tempo, contudo sem a possibilidade de precisar o número de infrações cometidas, deve-se impor o aumento de pena previsto no art. 71 do Código Penal, em seu patamar máximo.

   Terceira Seção

2. Controvérsia 509 Vinculada a Tema

   Se a reincidência pode ser admitida pelo juízo da execução para análise da concessão de benefícios processuais penais, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

   Terceira Seção

3. Controvérsia 508 Vinculada a Tema

   a) Se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia.

   Terceira Seção

4. Controvérsia 507 Vinculada a Tema

   Definir a configuração ou não de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento prevista no art. 226, II, ambos do Código Penal, em casos de estupro de vulnerável nos quais o autor do crime tenha se prevalecido de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

   Terceira Seção

5. Controvérsia 506 Vinculada a Tema

   (Im)prescindibilidade do laudo toxicológico definitivo, assinado por perito, para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.

   Terceira Seção

6. Controvérsia 505 Vinculada a Tema

   Legitimidade concorrente do advogado e da parte para postular a fixação ou o aumento dos honorários advocatícios.

   Primeira Seção

7. Controvérsia 504 Cancelado

   O consentimento da vítima tem o condão de afastar o dolo do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

   Terceira Seção

8. Controvérsia 503 Vinculada a Tema

   1) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e 2) possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.

   Segunda Seção

9. Controvérsia 502 Vinculada a Tema

   Se a vedação constante do art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, aindaque prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

   Terceira Seção

10. Controvérsia 501 Vinculada a Tema

    Termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimentoda paternidade tenha ocorrido após a morte.

    Segunda Seção

11. Controvérsia 500 Vinculada a Tema

    Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 434 aos recursos interpostos contra decisões monocráticas prolatadas em conformidade com teses fixadas em repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, considerando-se o disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

    Corte Especial

12. Controvérsia 499 Cancelado

    Definir o critério a ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações que visem aofornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, considerando-se as disposições do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Corte Especial

13. Controvérsia 498 Vinculada a Tema

    Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.

    Primeira Seção

14. Controvérsia 497 Vinculada a Tema

    Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.

    Primeira Seção

15. Controvérsia 496 Cancelado

    Possibilidade de negativa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em razão da conclusão de processo administrativo - que se encontrava pendente quando da concessãoda CNH definitiva -, instaurado para apurar a prática de infração prevista no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometid

    Primeira Seção

16. Controvérsia 495 Vinculada a Tema

    Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, numa mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.

    Terceira Seção

17. Controvérsia 494 Cancelado

    A definir se, afastada a reincidência em sede de revisão criminal, pode a condenação por fato anterior ao delito, mas com trânsito em julgado posterior, ser valorada como maus antecedentes, considerando-se a vedação da reformatio in pejus.

    Terceira Seção

18. Controvérsia 493 Pendente

    Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0105.16.000562-2/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:"os Juizados Especiais não são competentes para processar e julgar demandas que têm como objeto o fornecimento de água e/ou indenização por danos morais e que trazem entr

    Segunda Seção

19. Controvérsia 492 Vinculada a Tema

    Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, considerando-se o entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça

    Primeira Seção

20. Controvérsia 491 Cancelado

    Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sem a prévia intimação da Fazenda Pública para o adimplemento espontâneo da obrigação.

    Primeira Seção