Controvérsia 510

Questão submetida a julgamento

Definir se, praticado o crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, por longo período de tempo, contudo sem a possibilidade de precisar o número de infrações cometidas, deve-se impor o aumento de pena previsto no art. 71 do Código Penal, em seu patamar máximo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/6/2023.

Assuntos

DIREITO PENAL, Contra a dignidade sexual, Estupro de Vulnerável, Parte Geral, Aplicação da Pena

Processos

• REsp 2029482 caso líder TJRJ
• REsp 2050195 TJRJ