Controvérsia 499

Questão submetida a julgamento

Definir o critério a ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações que visem aofornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, considerando-se as disposições do art. 85 do Código de Processo Civil.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/6/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência, Honorários Advocatícios , Valor da Causa

Processos

• REsp 2035617 caso líder TJRJ
• REsp 2035619 TJRJ
• REsp 2035621 TJRJ
• REsp 2035623 TJRJ
• REsp 2036193 TJRJ