Lupa Forense

Controvérsia 492

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, considerando-se o entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no ERESP 1.517.492/PR.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Base de Cálculo, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Processos