Controvérsia 507
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir a configuração ou não de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento prevista no art. 226, II, ambos do Código Penal, em casos de estupro de vulnerável nos quais o autor do crime tenha se prevalecido de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2023.
Assuntos
DIREITO PENAL, Crimes contra a Dignidade Sexual, Estupro de vulnerável
Processos
- REsp 2038833 caso líder TJMG
- REsp 2048768 TJDFT
- REsp 2049969 TJDFT