Lupa Forense

Controvérsia 495

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, numa mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/5/2023.Situação alterada de cancelada para pendente em: 20/6/2023.Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2023.Situação alterada de cancelada para pendente em: 10/3/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/6/2025.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime

Processos