Controvérsia 496

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de negativa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em razão da conclusão de processo administrativo - que se encontrava pendente quando da concessãoda CNH definitiva -, instaurado para apurar a prática de infração prevista no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), e no qual tenham sido observados o contraditório e a ampla defesa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/11/2023.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sistema Nacional de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Processos

• REsp 1995753 caso líder TJPA
• REsp 2026462 TJPA
• REsp 2035300 TJPA