Lupa Forense

Controvérsia 509

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se a reincidência pode ser admitida pelo juízo da execução para análise da concessão de benefícios processuais penais, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/8/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Processos