Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 650 Cancelado

Na localidade "Canal do Anil" a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao Judiciário intervir em sua implementação.

Primeira Seção
Controvérsia 649 Vinculada a Tema

Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.

Primeira Seção
Controvérsia 648 Cancelado

Existência ou não interesse de agir em ação de usucapião quando o imóvel objeto da demanda foi adquirido por meio de contrato celebrado - diretamente ou por meio de cadeia negocial - com o proprietário registral (aquisição derivada), e quando há necessidade de desmembramento de área.

Segunda Seção
Controvérsia 647 Vinculada a Tema

i) Possibilidade de fixação de reparação mínima por dano moral coletivo (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) em decorrência da condenação por crimes cometidos contra a coletividade, tomando como paradigma o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006); ii) Definir se o referido dano é pr

Terceira Seção
Controvérsia 646 Cancelado

A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições:(i) existência de lei municipal;(ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplic

Primeira Seção
Controvérsia 645 Vinculada a Tema

Limites percentuais cabíveis para fins de fixação da verba honorária, nas hipóteses em que a ação expropriatória (desapropriação e/ou servidão administrativa) for extinta, sem julgamento do mérito, diante de pedido de desistência, a fim de que seja definido se seria aplicável o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/194

Primeira Seção
Controvérsia 644 Vinculada a Tema

Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Primeira Seção
Controvérsia 643 Vinculada a Tema

Definir se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza ou não a sua aplicação retroativa no âmbito de revisão criminal.

Terceira Seção
Controvérsia 642 Vinculada a Tema

Se os valores relativos ao PIS e à COFINS compõem a base de cálculo para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Primeira Seção
Controvérsia 641 Cancelado

Se as disposições da Lei Complementar Estadual n. 813/96 se aplicam aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Primeira Seção
Controvérsia 640 Cancelado

Possibilidade, ou não, de aplicação do instituto da supressio nas demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor nas quais são discutidas a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, uma vez que a parte requerente afirma não ter contratado empréstimo bancário.

Segunda Seção
Controvérsia 639 Cancelado

Possibilidade ou não, em demanda de arbitramento de honorários, nos casos de revogação do mandato antes do término do processo, de arbitramento de verba honorária sucumbencial pelo critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC), tendo por base o efetivo trabalho desempenhado nos autos, sem vinculação ao valor dado à caus

Corte Especial
Controvérsia 638 Vinculada a Tema

Determinar se a fundamentação por referência ou por remissão per relationem, na qual são utilizadas motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir, resulta na nulidade do ato decisório.

Corte Especial
Controvérsia 637 Cancelado

Possibilidade de arbitramento judicial de honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho do advogado, quando o mandato é revogado antes do término dos processos e o contrato é omisso sobre os honorários sucumbenciais para essa situação.

Corte Especial
Controvérsia 636 Vinculada a Tema

Possibilidade da utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de se comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem que nele houvesse menção à submissão do trabalhador

Primeira Seção
Controvérsia 635 Vinculada a Tema

Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de natureza não tributária por mais de 3 anos.

Primeira Seção
Controvérsia 634 Vinculada a Tema

Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o artigo 14, §3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 (que permite descontos de até 70% dos vencimentos) ou a Lei 10.820/2003 (que limita os descontos a 30%).

Primeira Seção
Controvérsia 633 Cancelado

Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR:É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1

Primeira Seção
Controvérsia 632 Vinculada a Tema

Se a Instrução Normativa RFB n. 2.114/22 teria promovido restrição indevida ao benefício, por excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional, bem como por dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, quando não houve qualquer empecilho neste sentido na legislação de regência.

Primeira Seção
Controvérsia 631 Cancelado

Inclusão da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Primeira Seção