Lupa Forense

Controvérsia 635

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de natureza não tributária por mais de 3 anos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/11/2024.

Assuntos

Infração Administrativa, Suspensão da Exigibilidade, Depósito Judicial, Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções

Processos