Lupa Forense

Controvérsia 634

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o artigo 14, §3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 (que permite descontos de até 70% dos vencimentos) ou a Lei 10.820/2003 (que limita os descontos a 30%).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/10/2024.

Assuntos

Empréstimo consignado, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado

Processos