Controvérsia 639

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não, em demanda de arbitramento de honorários, nos casos de revogação do mandato antes do término do processo, de arbitramento de verba honorária sucumbencial pelo critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC), tendo por base o efetivo trabalho desempenhado nos autos, sem vinculação ao valor dado à causa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/12/2024.

Assuntos

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Processos

• REsp 2156104 caso líder TJSC
• REsp 2154985 TJSC
• REsp 2156106 TJSC