Controvérsia 632
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Se a Instrução Normativa RFB n. 2.114/22 teria promovido restrição indevida ao benefício, por excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional, bem como por dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, quando não houve qualquer empecilho neste sentido na legislação de regência.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/9/2024.
Assuntos
Não Cumulatividade, Não Cumulatividade
Processos
- REsp 2130054 caso líder TRF5
- REsp 2126428 TRF2
- REsp 2126436 TRF2
- REsp 2138576 TRF5
- REsp 2144064 TRF5
- REsp 2144088 TRF5