Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
830 registros
- Controvérsia 770 Vinculada a Tema
Definir se a demora injustificada ou indevida do plano em autorizar o tratamento prescrito pelo médico se equipara à recusa, ensejando a condenação do plano de saúde ao pagamento de danos morais, in re ipsa.
Segunda Seção
- Controvérsia 769 Vinculada a Tema
Definir se constitui nulidade a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.
Terceira Seção
- Controvérsia 768 Vinculada a Tema
Definir a legislação aplicável para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, sem registro no Cartório de Imóveis.
Segunda Seção
- Controvérsia 767 Cancelado
Possibilidade de os servidores aposentados com proventos proporcionais perceberem gratificação de desempenho de forma integral.
Primeira Seção
- Controvérsia 766 Cancelado
Definir se o auxílio-acidente e a aposentadoria especial ou por invalidez decorrentes do mesmo fato gerador impedem a cumulação dos benefícios, sob o prisma da Lei nº 8.213/91 e Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97.
Primeira Seção
- Controvérsia 765 Vinculada a Tema
Contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, e as implicações dessa contratação, especialmente no que diz respeito à cobrança de juros.
Segunda Seção
- Controvérsia 764 Vinculada a Tema
Definir, à luz do art. 244 do CPP, os parâmetros para aferição da 'fundada suspeita' que autoriza a busca pessoal, sem mandado judicial, quando motivada por aparente nervosismo ao avistar autoridade policial.
Terceira Seção
- Controvérsia 763 Vinculada a Tema
Definir, à luz do art. 244 do CPP, os parâmetros para aferição da 'fundada suspeita' que autoriza a busca pessoal, sem mandado judicial, quando motivada por fuga ao avistar a autoridade policial.
Terceira Seção
- Controvérsia 762 Vinculada a Tema
Definir, à luz do art. 244 do CPP, os parâmetros para aferição da 'fundada suspeita' que autoriza a busca pessoal, sem mandado judicial, quando motivada por denúncias anônimas.
Terceira Seção
- Controvérsia 761 Vinculada a Tema
Os serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares para fins de obtenção do benefício previsto no art. 15, § 1º, inc. III, “a” e no art. 20, inc. III, da Lei 9.249/95, na nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.727/2008.
Primeira Seção
- Controvérsia 760 Vinculada a Tema
Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhe
Primeira Seção
- Controvérsia 759 Vinculada a Tema
Legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública, objetivando a condenação da União ao pagamento de diferenças apuradas nos repasses do FUNDEB.
Primeira Seção
- Controvérsia 758 Vinculada a Tema
Definir se a substituição da pena de multa, aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.
Primeira Seção
- Controvérsia 757 Vinculada a Tema
Definir se a disponibilização/comercialização de dados pessoais não sensíveis, em banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do consumidor, configura violação à privacidade e gera dano moral presumido a ensejar o dever de indenizar.
Segunda Seção
- Controvérsia 756 Vinculada a Tema
Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido admi
Primeira Seção
- Controvérsia 755 Vinculada a Tema
Definir se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo não oralizado, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao art. 192, par
Terceira Seção
- Controvérsia 754 Vinculada a Tema
Definir se as Leis Federais nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil, ou se a suspensão estava condicionada à manifestação express
Segunda Seção
- Controvérsia 753 Vinculada a Tema
Definir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório.
Primeira Seção
- Controvérsia 752 Vinculada a Tema
Possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.
Primeira Seção
- Controvérsia 751 Vinculada a Tema
Existência de nexo causal entre o tratamento de esgoto fornecido pela prestadora de serviço público e o dano ambiental decorrente do mau cheiro, a ensejar indenização/reparação por danos ao meio ambiente e a terceiros afetados pela situação.
Primeira Seção