Controvérsia 762
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir, à luz do art. 244 do CPP, os parâmetros para aferição da 'fundada suspeita' que autoriza a busca pessoal, sem mandado judicial, quando motivada por denúncias anônimas.
Assuntos
DIREITO PENAL, Do Sistema Nacional de Armas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Processos
- REsp 2225395 caso líder TJPE