Controvérsia 768
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir a legislação aplicável para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, sem registro no Cartório de Imóveis.
Assuntos
Compra e Venda
Processos
- REsp 2228137 caso líder TJSPCF
- REsp 2226954 TJSPCF
- REsp 2234349 TJGO