Controvérsia 761
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Os serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares para fins de obtenção do benefício previsto no art. 15, § 1º, inc. III, “a” e no art. 20, inc. III, da Lei 9.249/95, na nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.727/2008.
Assuntos
Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares
Processos
- REsp 2223487 caso líder TRF4
- REsp 2202212 TRF4
- REsp 2244357 TRF4