Lupa Forense

Controvérsia 759

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública, objetivando a condenação da União ao pagamento de diferenças apuradas nos repasses do FUNDEB.

Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Processos