Controvérsia 753
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório.
Assuntos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Cessão de Crédito, Cessão de Créditos
Processos
- REsp 2217133 caso líder TRF4
- REsp 2216815 TRF4
- REsp 2217137 TRF4