Lupa Forense

Controvérsia 757

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se a disponibilização/comercialização de dados pessoais não sensíveis, em banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do consumidor, configura violação à privacidade e gera dano moral presumido a ensejar o dever de indenizar.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/12/2025.

Assuntos

Prestação de Serviços

Processos