Lupa Forense

Controvérsia 760

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em:19/12/2025.

Assuntos

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Ausência de Legitimidade para a Causa, Sistema Remuneratório e Benefícios

Processos