Temas repetitivos do STJ

830 registros

1. Controvérsia 330 Cancelado

   A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90.

   Segunda Seção

2. Controvérsia 329 Cancelado

   Possibilidade ou não de inclusão de rubricas que não integram a remuneração do servidor na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia.

   Primeira Seção

3. Controvérsia 328 Cancelado

   Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras (O Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, assentou que a matéria não alcança estatura constituci

   Primeira Seção

4. Controvérsia 327 Cancelado

   As questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória devem ser resolvidas, com primazia, pelo Juízo arbitral, de ofício ou por provocação das partes.

   Segunda Seção

5. Controvérsia 326 Cancelado

   A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto.

   Segunda Seção

6. Controvérsia 325 Vinculada a Tema

   Definir o marco inicial de contagem do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

   Corte Especial

7. Controvérsia 324 Cancelado

   A multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros.

   Primeira Seção

8. Controvérsia 323 Vinculada a Tema

   Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes no imóvel em consequência de previsão editalícia.

   Primeira Seção

9. Controvérsia 322 Cancelado

   a) Identificação do responsável por promover a recomposição da reserva matemática dos associados nos casos de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, em que houve a incorporação das horas extraordinárias habituais ao salário do participante de plano de previdênciaprivada complementar, por força de deci

   Segunda Seção

10. Controvérsia 321 Cancelado

    Definir se a Defensoria Pública possui o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a sua atuação se dá em face do ente federativo ao qual é parte integrante, considerando os reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, que assegurou autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensori

    Primeira Seção

11. Controvérsia 320 Cancelado

    Possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal quando decorrer o prazo superior ao quinquênio estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando há inércia do fisco antes mesmo da citação do executado e a demora na citação não puder ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a po

    Primeira Seção

12. Controvérsia 319 Vinculada a Tema

    Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito no previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.304/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de

    Primeira Seção

13. Controvérsia 318 Cancelado

    Possibilidade ou não de usucapir área de terra situada em loteamento irregular.

    Segunda Seção

14. Controvérsia 317 Vinculada a Tema

    O prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previndenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.

    Primeira Seção

15. Controvérsia 316 Cancelado

    1. Da sentença que homologa os cálculos e determina a expedição da requisição de pequeno valor ou de precatório, ainda que não haja menção expressa ao encerramento da execução, cabe apelação? 2. Nessa hipótese, em sendo interposto agravo de instrumento, é possível convertê-lo em apelação?

    Primeira Seção

16. Controvérsia 315 Vinculada a Tema

    A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT.

    Segunda Seção

17. Controvérsia 314 Cancelado

    Limites para o regular ingresso ao domicílio, considerando a existência de justa causa, crime permanente e/ou consentimento do morador como requisito de validade. Se há ônus estatal em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador por meio de documentação idônea, que ultrapasse a mera declaração policial.

    Terceira Seção

18. Controvérsia 313 Vinculada a Tema

    É legal e plenamente válido o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consigandos entre pessoas analfabetas e instituição financeiras, nos termos do art. 595 do Código Civil.

    Segunda Seção

19. Controvérsia 312 Vinculada a Tema

    Se, como a expedição da precatória que não suspenderá a instrução criminal, nos termos do § 1º do artigo 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza, ou não, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, e, se eventual alteração da ordem, impl

    Terceira Seção

20. Controvérsia 311 Vinculada a Tema

    Possibilidade de se compensar a atenuante da confissão espontânea com o gênero da agravante da reincidência, irradiando seus efeitos para ambas as espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multirreincidência.

    Terceira Seção