Controvérsia 319

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito no previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.304/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Acesso, Acesso sem Conclusão do Ensino Médio

Processos

• REsp 1945851 caso líder TJCE
• REsp 1945879 TJCE