Controvérsia 316

Questão submetida a julgamento

1. Da sentença que homologa os cálculos e determina a expedição da requisição de pequeno valor ou de precatório, ainda que não haja menção expressa ao encerramento da execução, cabe apelação? 2. Nessa hipótese, em sendo interposto agravo de instrumento, é possível convertê-lo em apelação?

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Precatório, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Recurso

Processos

• REsp 1933215 caso líder TJPA
• REsp 1946400 TJPA