Controvérsia 323
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes no imóvel em consequência de previsão editalícia.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Processos
- REsp 1914902 caso líder TJSP
- REsp 1944757 TJSP
- REsp 1961835 TJSP