Lupa Forense

Controvérsia 312

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se, como a expedição da precatória que não suspenderá a instrução criminal, nos termos do § 1º do artigo 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza, ou não, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, e, se eventual alteração da ordem, implica ofensa ao contraditório e a ampla defesa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/11/2021.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Ação Penal

Processos