Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 390 Vinculada a Tema

É possível a utilização do tempo de cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.

Terceira Seção
Controvérsia 389 Vinculada a Tema

Possibilidade das ações penais em andamento e dos inquéritos policiais constituírem, isoladamente, fundamento idôneo para o afastamento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Terceira Seção
Controvérsia 388 Vinculada a Tema

A legitimação extraordinária (dos sindicatos) com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um do

Primeira Seção
Controvérsia 387 Vinculada a Tema

Definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente as receitas referentes ao laudêmio.

Primeira Seção
Controvérsia 386 Vinculada a Tema

O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito de incidência do FGTS.

Primeira Seção
Controvérsia 385 Cancelado

O titular do crédito que voluntariamente se exclui do plano recuperacional da empresa executada detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito tardiamente ou promover a execução individual, após o encerramento da recuperação judicial.

Segunda Seção
Controvérsia 384 Cancelado

É necessário definir: a) O termo inicial de contagem da prescrição, tendo em mira o teor do art. 6º, §3º, da Lei n. 9.424/96, do art. 3º do Decreto n. 20.910/32 e do art. 3º, §§4º, 5º e 6º do Decreto n. 2.264/97 e b) A forma de incidência da prescrição, se mensal ou anual, ante o texto do art. 6º, §3º, da Lei n. 9.424/

Primeira Seção
Controvérsia 383 Cancelado

Possibilidade de ajuizamento de Ação Rescisória, com base nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, e 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, por pescadores e marisqueiros em face da Petrobras, para discutir o termo inicial dos juros moratórios fixados nasações indenizatórias relativas

Segunda Seção
Controvérsia 382 Cancelado

Possibilidade - ou não - de se exigir o diploma estrangeiro, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, no ato de inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida), conforme previsão edital

Primeira Seção
Controvérsia 381 Vinculada a Tema

Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, são ou não suficientes para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

Terceira Seção
Controvérsia 380 Vinculada a Tema

Saber se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.

Primeira Seção
Controvérsia 379 Vinculada a Tema

Possibilidade de reconhecimento de tempo especial de atividade exercida na qualidade de contribuinte individual.

Primeira Seção
Controvérsia 378 Vinculada a Tema

O delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.

Terceira Seção
Controvérsia 377 Cancelado

Definir o enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária no conceito de produção "cerealista", no sistema agropecuário da soja, para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8º, § 1º, I, § 4º, I, da Lei n. 10.925/2004.

Primeira Seção
Controvérsia 376 Vinculada a Tema

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissivel cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Primeira Seção
Controvérsia 375 Vinculada a Tema

Somente ocorrerá a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973) quando a citação da parte legítima ocorrer dentro do prazo prescricional.

Primeira Seção
Controvérsia 374 Cancelado

É dispensável a inscrição no CadÚnico, quando comprovados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomado como impedimento ao reconhecimento do direito ao segurado facultativo de baixa renda, para fins de concessão de benefício de incapacidade.

Primeira Seção
Controvérsia 373 Cancelado

Aferir se, além da necessidade de pedido expresso e formal do ofendido ou do Ministério Público, há necessidade de indicação do valor da indenização e de produção probatória específica, a fim de possibilitar a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados à vítima, nos termo

Terceira Seção
Controvérsia 372 Vinculada a Tema

Prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Corte Especial
Controvérsia 371 Vinculada a Tema

Saber se o adimplemento da pena de multa é, ou não, um dos requisitos para o deferimento do pedido de progressão de regime.

Terceira Seção