Controvérsia 373

Questão submetida a julgamento

Aferir se, além da necessidade de pedido expresso e formal do ofendido ou do Ministério Público, há necessidade de indicação do valor da indenização e de produção probatória específica, a fim de possibilitar a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Indenização por Dano Material, Provas

Processos

• REsp 1948187 caso líder TJRS