Controvérsia 383
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ajuizamento de Ação Rescisória, com base nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, e 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, por pescadores e marisqueiros em face da Petrobras, para discutir o termo inicial dos juros moratórios fixados nasações indenizatórias relativas ao acidente ambiental ocorrido no litoral do Paraná (Paranaguá e Antonina) no ano de 2001.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/5/2022.
Súmulas de referência
54
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Ação Rescisória , Cabimento , Juros de Mora, Dano Ambiental
Processos
- EREsp 1948343 caso líder TJPR
39 processos suspensos na origem