Lupa Forense

Controvérsia 386

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito de incidência do FGTS.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para sem processo vinculado em: 25/2/2022.Situação alterada de sem processo vinculado para pendente em: 2/9/2024.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/4/2025.

Assuntos

Contribuições Especiais, DIREITO TRIBUTÁRIO, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Processos