Controvérsia 387
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente as receitas referentes ao laudêmio.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Domínio Público, Bens Públicos, Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Processos
- REsp 1951346 caso líder TRF3
- REsp 1944979 TRF3
- REsp 1952093 TRF3
- REsp 1954050 TRF3
- REsp 1956006 TRF3
- REsp 1957161 TRF3