Lupa Forense

Controvérsia 390

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

É possível a utilização do tempo de cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/3/2022.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 13/5/2022.

Assuntos

DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Comutação de Pena

Processos