EDcl no REsp 1.977.135

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APRECIAÇÃO DAS TESES COM INCURSÃO NA SEARA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. 2. As teses do recurso especial representativo de controvérsia foram solvidas com base em interpretação de normas infraconstitucionais, sob o viés da analogia e dos princípios existentes no ordenamento jurídico, tudo isso com amparo na orientação jurisprudencial já existente nesta Corte. A motivação do decisum se mostra suficiente a respaldar as conclusões ali alcançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por ser esta atribuição do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Temas ligados a este processo

• Controvérsia 390 · Vinculada a Tema
• Tema 1155 · Trânsito em Julgado