Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
830 registros
- Controvérsia 410 Vinculada a Tema
Definir se os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Primeira Seção
- Controvérsia 409 Cancelado
Definir se o direito do(a) servidor(a) aos efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional tem como termo inicial a data do implemento dos requisitos previstos nas normas de regência ou a data do requerimento administrativo ou a data da sua respectiva homologação pela Comissão responsável.
Primeira Seção
- Controvérsia 408 Cancelado
Definir se é possível a retenção das arras confirmatórias em caso de rescisão contratual.
Segunda Seção
- Controvérsia 407 Cancelado
Definir se é possível a inscrição no certame seletivo destinado ao preenchimento das vagas do Programa "Mais Médicos" sem a prévia comprovação da habilitação do exercício da medicina no exterior e do diploma de conclusão da graduação em Medicina, postergando tal exigência até o início das atividades de aperfeiçoamento
Primeira Seção
- Controvérsia 406 Vinculada a Tema
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Impor
Terceira Seção
- Controvérsia 405 Cancelado
Definir os diversos desdobramentos jurídicos do suposto uso indevido de dados biográficos deprofissionais do futebol, na maioria das vezes ex-atletas residentes em diversos estados da Federação, nos jogos Football Manager ("FM"), da Sega, bem como daqueles comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands Bv, El
Segunda Seção
- Controvérsia 404 Vinculada a Tema
Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Primeira Seção
- Controvérsia 403 Vinculada a Tema
Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Terceira Seção
- Controvérsia 402 Pendente
Definir se, para a percepção do benefício de pensão por morte, a habilitação posterior de dependente incapaz, quando já houver outro dependente habilitado, deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação ou da data do óbito do segurado instituido.
Primeira Seção
- Controvérsia 401 Cancelado
- Definir qual o efeito da edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS na fixação do termo a quo da contagem da prescrição da pretensão de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.04.02.5101.- Uma vez estabelecido que o referido ato administrativo configurou cumprimento
Primeira Seção
- Controvérsia 400 Vinculada a Tema
Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, da
Terceira Seção
- Controvérsia 399 Vinculada a Tema
O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial ou no caso de pequena quantidade de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.
Terceira Seção
- Controvérsia 398 Vinculada a Tema
Definir se é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32, e não o disposto no Código Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98.
Primeira Seção
- Controvérsia 397 Vinculada a Tema
Possibilidade ou não de indeferimento do pedido de seguro-desemprego em razão da sua postulação fora do prazo de 120 dias previsto em Resolução do CODEFAT, considerando a ausência de previsão para tanto na Lei n. 7.998/1990.
Primeira Seção
- Controvérsia 396 Vinculada a Tema
Pagamento do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90.
Primeira Seção
- Controvérsia 395 Cancelado
Definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios nas ações objetivando o cumprimento de decisão condenatória proferida em ação coletiva, quando a parte executada não é a Fazenda Pública (ou a ela não se equipara), independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação.
Primeira Seção
- Controvérsia 394 Cancelado
Incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-educação.
Primeira Seção
- Controvérsia 393 Vinculada a Tema
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Terceira Seção
- Controvérsia 392 Vinculada a Tema
Se filho maior inválido com renda própria, auferida da concessão de benefício previdenciário, pode receber o benefício de pensão por morte.
Primeira Seção
- Controvérsia 391 Vinculada a Tema
(Im)possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.
Primeira Seção