Controvérsia 408

Cancelado

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a retenção das arras confirmatórias em caso de rescisão contratual.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2022.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Compra e Venda, Arras ou Sinal

Processos

REsp 1981639 caso líder TJSPCF
REsp 1982158 TJSPCF